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STJ detona desembargador petista e defende atitudes de Moro e Gebran Neto

Depois da palhaçada aprontada pelo desembargador petista no último domingo, iniciou-se uma discussão artificial sobre as atuações de Sérgio Moro e João Pedro Gebran Neto, que agiram rápido para evitar o golpe jurídico armado pelo PT. Essa discussão, é claro, interessa aos próprios petistas, que tentam forçar a barra com a mentira de que Moro ou Gebran teriam “agido fora de sua competência”.

A verdade, entretanto, é que ambos agiram de forma impecável. Quem agiu fora da própria competência foi o plantonista, que não tinha sequer o direito de julgar o pedido de habeas corpus impetrado pelos deputados do PT. Para que enfim a discussão jurídica seja encerrada, a ministra do STJ, Laurinda Vaz, rejeitou hoje um pedido impetrado por um advogado de São Paulo – que não atua na defesa de Lula – a fim de desfazer a decisão do TRF-4, que havia negado a soltura de Lula.

Leia a decisão na íntegra e pare de acreditar na conversa fiada de seu professor universitário:

“Neste ponto, cumpre ressaltar, com a máxima vênia, a inusitada e teratológica decisão o que, em flagrante desrespeito à decisão colegiada da 8.ª Turma do TRF da 4.ª Região, ratificada pela 5.ª Turma do STJ e pelo Plenário do STF, erigiu um “fato novo” que, além de nada trazer de novo – pois a condição de “pré-candidato” é pública e notória há tempos –, sequer se constituiria em fato jurídico relevante para autorizar a reapreciação da ordem de prisão sob análise.

É óbvio e ululante que o mero anúncio de intenção de réu preso de ser candidato a cargo público não tem o condão de reabrir a discussão acerca da legalidade do encarceramento, mormente quando, como no caso, a questão já foi examinada e decidida em todas as instâncias do Poder Judiciário.

Outrossim, está totalmente fora da competência do Desembargador Federal Plantonista emitir juízo de plausibilidade sobre as teses suscitadas pela Defesa do ora Paciente no Recurso Especial, que será, em tempo oportuno, examinado e decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Causa perplexidade e intolerável insegurança jurídica decisão tomada de inopino, por autoridade manifestamente incompetente, em situação precária de Plantão judiciário, forçando a reabertura de discussão encerrada em instâncias superiores, por meio de insustentável premissa.

Assim, diante dessa esdrúxula situação processual, coube ao Juízo Federal de primeira instância, com oportuna precaução, consultar o Presidente do seu Tribunal se cumpriria a anterior ordem de prisão ou se acataria a superveniente decisão teratológica de soltura.

Não satisfeito, o Desembargador Federal Plantonista insistiu em manter sua decisão, proferindo outras, aumentando o tom, ameaçando o Juízo Federal de primeiro grau (pediu a provocação da Corregedoria da Corte Regional e do CNJ, “a fim de apurar eventual falta funcional”) e a autoridade Policial Federal (advertindo sobre as consequências de desobediência de ordem judicial), estipulando prazos diminutos para cumprimento imediato da ordem de soltura.

Diante do tumulto processual, sem precedentes na história do direito brasileiro, o Ministério Público Federal, na condição de custos legis, suscitou conflito positivo de competência –de forma incidental, dentro dos próprios autos do habeas corpus em tela –, efetivamente estabelecido entre os dois desembargadores federais: o Plantonista e o Relator da ação penal originária.

E, evidentemente, a controvérsia, àquela altura – em pleno domingo, mexendo com paixões partidárias e políticas – ganhou vulto, e deixou ainda mais complicado o cenário jurídico-processual, carecendo, por isso, de medida saneadora urgente. Assim o fez o Desembargador Federal, Presidente do TRF da 4.ª Região, que, apontando a ausência de regulamentação normativa específica para o caso em tela, valeu-se de Resolução interna que o autoriza resolver “casos omissos”. Daí, decidiu: “considerando que a matéria ventilada no habeas corpus não desafia análise em regime de plantão judiciário e presente o direito do Des. Federal Relator em valer-se do instituto da avocação para preservar competência que lhe é própria (Regimento Interno/TRF4R, art. 202), determino o retorno dos autos ao Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, bem como a manutenção da decisão por ele proferida no evento 17” (fl. 20).

Em face do, repito, inusitado cenário jurídico-processual criado, as medidas impugnadas no presente habeas corpus – conflito de competência suscitado nos próprios autos e a decisão do Presidente do TRF da 4.ª Região resolvendo o imbróglio – não constituíram nulidade, ao contrário, foram absolutamente necessárias para chamar o feito à ordem, impedindo que Juízo manifestamente incompetente (o Plantonista) decidisse sobre questão já levada ao STJ e ao STF”.

Resumindo: Rogério Favreto não tinha competência para julgar e tampouco para decidir o caso, assim como não tinha autoridade para exigir o cumprimento do habeas corpus e menos ainda para insistir nisso após a decisão tomada por Thompson Flores, presidente do TRF-4. Moro e Gebran Neto agiram dentro da lei e o seu professor de direito da USP terá de aceitar isso.

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